Maria Lucia Karam (25:16) - Juíza de direito aposentada e Coordenadora no Rio de Janeiro do IBCCrim - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – “Proibicionismo e danos aos direitos fundamentais”

A criminalização das condutas de produtores, distribuidores e consumidores das selecionadas substâncias psicoativas e matérias primas para sua produção, que, objeto da proibição, são qualificadas como drogas ilícitas, é um dos principais motores das atuais tendências expansionistas do poder punitivo. As Convenções das Nações Unidas e as legislações internas dos mais diversos Estados nacionais nessa matéria, como a nova lei brasileira 11.343/06, são marcadas por uma sistemática violação a princípios e normas garantidores de direitos fundamentais, expressos nas declarações universais de direitos e nas Constituições democráticas.